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Orçamento de estado 2023

Orçamento de estado 2023

A Lei do Orçamento de Estado é o principal instrumento da política económica e financeira do país pelo que o seu conhecimento é fundamental para a classe empresarial e apresenta uma série de medidas e incentivos para o sector empresarial.

Clique aqui para o conhecimento na íntegra da Lei do Orçamento de Estado de 2023. 

 

Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

A 1 de janeiro de 2023 entrou em vigor o novo o regime jurídico que regula Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais - SOAT (Decreto-lei n.º 58/2020 de 29 de julho).

O Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais refere à obrigatoriedade de as entidades patronais repararem as consequências dos acidentes de trabalho e doenças profissionais sofridas pelos seus trabalhadores.

Das inovações introduzidas pelo novo Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, destacamos:

  • A reformulação do conceito de acidentes de trabalho e de doenças profissionais;
  • O alargamento do âmbito subjetivo, isto é,  o regime é extensível aos trabalhadores estrangeiros assim como aos trabalhadores caboverdianos no estrangeiro;
  • O reforço das competências da Inspeção Geral do Trabalho, no que tange as funções de supervisão, inspetivas e também sancionatório em caso de violação dos preceitos legais ora definidos.

Para uma melhor adequação da atual realidade económica, social e laboral, o presente diploma regula as seguintes matérias:

  1. Os beneficiários do SOAT;
  2. O conceito de acidente de trabalho e doenças profissionais para fins de cobertura obrigatório;
  3. A equiparação de trabalhadores nacionais e estrangeiros, assim como a cobertura de trabalhadores cabo-verdianos no estrangeiro;
  4. As incapacidades advinhas de acidentes de trabalho e doenças profissionais;
  5. Os riscos abrangidos pelo contrato de seguro obrigatório de acidentes de trabalho e doenças profissionais;
  6. As relações juridicas entre entidade patronal, seguradoras e trabalhadores;
  7. A obrigatoriedade do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais e a proibição de recusa tanto por parte das entidades patronais, como das seguradoras, e impossibilidade de renúncia por parte dos trabalhadores;
  8. As regras da apólice uniforme e tarifa de prémios;
  9. As regras relativas às prestações em espécies -hospitalização, tratamento, prescrições clínicas, dentre outras;
  10. As regras concernentes às prestações em dinheiro – indemnizações por incapacidade (temporária, parcial, absoluta), e pensão vitalícia correspondente à redução da capacidade de trabalhar no caso de incapacidade permanente, pensões aos familiares da vitima e despesas de funeral nos casos da morte;
  11. Casos de redução ou supressão da pensão, revisão da pensão, exclusão do deveer de indemnizar e periodicidade de pagamentos;
  12. Ocnceito, fixação, percentagens e formas de cálculo da retribuição de referência.

De realçar que a entrada em vigor do presente diploma, torna urgente a Regulamentação da Tarifa deste seguro obrigatório (art.º 71º do mesmo diploma). Em virtude deste preceito, o Banco de Cabo Verde determina a fórmula de cálculo das tarifas. Assim, mediante os artigos 3º e ss do Aviso nº  11 e n.º 12/2020, o BCV determina os seguintes:

Fatores de Tarifação:

  • A massa salarial – MS
  • O código de atividade económica das empresas – CAE (Classificação das Atividades Económicas de Cabo Verde (CAE CV-REV 1) do INE);
  • A existência ou não de um Plano de Prevenção e Segurança (PPS);
  • Existência de meios de Pronto Socorro no local de trabalho – MPS (a empresa deve solicitar à IGT (Inspeção Geral do Trabalho) uma declaração comprovando a sua existência por forma a beneficiar de um desconto de 5%);
  • A não identificação do nome dos trabalhadores (NIN);
  • A taxa de sinistralidade passada (SP).

Modelo de Tarifação:

  • Taxa Comercial = MS x tCAEx (1 – dPPS) x (1 – dMPS) x (1 – dDBS) x (1 + aNIM)
  • MS é a massa salarial da empresa, a indicar por esta última e a confirmar na anuidade do contrato;
  • tCAE é a taxa especifica de cada código de atividade económica;
  • dPPS é o desconto de 5% pela existÊncia de um plano de prevenção e segurança (implementado na empresa) a ser solicitado à IGT;
  • dMPS é o desconto de 5% pela existência de meios de pronto socorro na empresa, (atribuido pela IGT e confirmada pela seguradora) ;
  • dDBS é o desconto pela baixa sinistralidade medida no final de cada anuidade do contrato (periodo de 12).

Para mais informações consulte no Boletim Oficial

Gala Empresarial da CCS em direto

Gala Empresarial da CCS em direto

A Câmara de Comércio de Sotavento celebra o seu 27º aniversário com a 8ª Gala Empresarial da CCS. Acompanhe em direto, hoje, dia 26 de novembro a partir das 20h no facebook oficial da Câmara de comércio da CCS.

 Assinalar o 27º Aniversário é para nós

… reconhecer o passado empresarial cabo-verdiano e homenagear os valorosos empresários que ao longo do tempo têm vindo a construir os pilares para os caminhos de um novo mundo. Acreditamos ser possível ir escrevendo a história de um percurso, para o que queremos dar o nosso contributo, quiçá desafiando a comunidade empresarial em geral a dar corpo a um projeto maior;

… homenagear a história do associativismo e a necessidade de reforçar os laços de união e coesão entre os empresários;

… reafirmar o compromisso de tudo fazer para estimular e potenciar um ambiente de negócios favorável e seja reconhecido pelos nossos parceiros nacionais e internacionais, públicos e privados.

 

Venha celebrar connosco numa gala plena de emoções e muita música!

 

Gala Empresarial da CCS

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A Câmara de Comércio de Sotavento celebra o seu 27º aniversário com a 8ª Gala Empresarial da CCS. Os free pass estão à venda nos balcões da CCS, garante já o seu!

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Bilhetes:

Individual| 3500 ECV

Casal| 6500 ECV

 Inclui | Jantar e música ao vivo
 
Dia 26 de novembro, Hotel Trópico às 19h30.
 
Venha celebrar connosco numa gala plena de emoções e muita música!

 

FIC 2022: Inscrição para encontros de negócio | B2B

A XXVª Edição da FIC realiza-se na cidade do Mindelo, entre os dias 16 a 19 de novembro, sob o lema “25 anos, criando oportunidades de negócios em Cabo Verde”...

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